Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029101 |
| Data do Acordão: | 06/04/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RODRIGUES DA SILVA |
| Descritores: | MAGISTRATURA JUDICIAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS ABONO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA PARECER DISCRICIONARIEDADE TECNICA PODER VINCULADO |
| Sumário: | I - A informação do Conselho Superior da Magistratura sobre o serviço do magistrado judicial, em caso de atribuição de abono de vencimento por acumulação de funções, insere-se em discricionariedade tecnica daquele orgão, que e contenciosamente insindicavel. II - Essa discricionariedade tecnica não prejudica a sindicabilidade dos vicios respeitantes a aspectos legalmente vinculados. |
| Nº Convencional: | JSTA00034565 |
| Nº do Documento: | SA119920604029101 |
| Data de Entrada: | 01/17/1991 |
| Recorrente: | CABRAL , JOAQUIM E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1990/10/10 IN DR IIS 1990/10/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | DL 214/88 DE 1988/06/17 ART19 N2 N3. |