| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 038161 |
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| Data do Acordão: | 02/13/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
HOSPITAL DISTRITAL
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
DIRECTOR DE HOSPITAL
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | I - Do facto de um Hospital Distrital ser representado pelo seu director não pode concluir-se que a notificação deste, nos termos do art. 83, n. 1, da LPTA, como "autoridade requerida", para responder e ou satisfazer o pedido, se possa imputar à pessoa colectiva que representa, o Hospital Distrital.
II - O requerimento e a notificação previstos nos arts. 82/1 e 83/1 da LPTA, relativos a processo de intimação para passagem de certidões, não preenchem a previsão do n. 1 do art. 323 do Cód. Civil, por não exprimirem a intenção de exercer o direito independentemente do facto de não terem sido dirigidos àquele contra quem o direito podia ser exercido, um Hospital Distrital.
III - Consequentemente, os referidos requerimento e notificação, nos termos do art. 82/1 e 83/1 da LPTA, não interromperam a prescrição do direito que o requerente pretendia exercer contra o Hospital Distrital. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047885 |
| Nº do Documento: | SA119970213038161 |
| Data de Entrada: | 07/06/1995 |
| Recorrente: | SILVESTRE , MARIA |
| Recorrido 1: | HOSPITAL DISTRITAL DE PORTIMÃO - ARS DE FARO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82 ART83.
CCIV66 ART323 N1 ART498 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N286 PAG234.
AC STA DE 1985/03/21 IN AD N288 PAG1336.
AC STA DE 1985/10/31 IN BMJ N355 PAG180. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 4ED PAG552.
ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI 2ED PAG269. |
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