Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0981/06
Data do Acordão:01/10/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRS.
PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º N. 3 ALÍNEA H) DO CIRS.
Sumário:O art. 2º, n. 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.
Nº Convencional:JSTA0007337
Nº do Documento:SA2200701100981
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: