Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004039
Data do Acordão:06/19/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CURSO DE ENFERMEIRA VISITADORA DE HIGIENE
Sumário:O curso de enfermeira visitadora de higiene, criado pelo Decreto n. 19460, de 13 de Março de 1931, não habilita para o exercício de enfermagem geral.
Nº Convencional:JSTA00027079
Nº do Documento:SA119530619004039
Recorrente:CONCEIÇÃO , MARIA
Recorrido 1:SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:45
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 1952/09/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESETATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 38884 DE 1952/08/28 ART1 ART5 ART32 A PARÚNICO.
D 19460 DE 1931/03/13.
D 20376 DE 1931/10/07.