Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0317/14.7BECTB-S1 |
| Data do Acordão: | 05/10/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONVITE A CORRECÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão que ordenou o convite a corrigir a petição inicial, numa situação em que (na acção administrativa especial instaurada contra o Município) a autora tinha indicado a autora do acto impugnado (Presidente da Câmara) como contra-interessada, e o tribunal entendeu que deveria ser indicada como co-ré. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24523 |
| Nº do Documento: | SA1201905100317/14 |
| Data de Entrada: | 04/09/2019 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE NISA E A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |