Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0317/14.7BECTB-S1
Data do Acordão:05/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONVITE A CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão que ordenou o convite a corrigir a petição inicial, numa situação em que (na acção administrativa especial instaurada contra o Município) a autora tinha indicado a autora do acto impugnado (Presidente da Câmara) como contra-interessada, e o tribunal entendeu que deveria ser indicada como co-ré.
Nº Convencional:JSTA000P24523
Nº do Documento:SA1201905100317/14
Data de Entrada:04/09/2019
Recorrente:MUNICÍPIO DE NISA E A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: