Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008125 |
| Data do Acordão: | 03/06/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO EVENTUAL PREJUIZO DIRECTO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ONUS DE PROVA |
| Sumário: | I - A suspensão da executoriedade do acto administrativo so pode ser apreciada se os interessados trouxerem ao conhecimento do Tribunal factos demonstrativos da existencia real e efectiva dos prejuizos alegados. II - So serão atendiveis os prejuizos irreparaveis que surjam como consequencia necessaria e imediata da execução, e não os que assumam um caracter meramente indirecto ou eventual.* |
| Nº Convencional: | JSTA00017269 |
| Nº do Documento: | SA119700306008125 |
| Data de Entrada: | 01/31/1970 |
| Recorrente: | A RIBATEJANA SARL E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - COOP HORTICOLA DO DIVOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 353 |
| Referência Publicação 1: | AD N107 ANOIX PAG1455 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1969/12/02. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1952/03/21 IN COL OF VXVIII PAG233. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG503. |