Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008125
Data do Acordão:03/06/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO EVENTUAL
PREJUIZO DIRECTO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DE PROVA
Sumário:I - A suspensão da executoriedade do acto administrativo so pode ser apreciada se os interessados trouxerem ao conhecimento do Tribunal factos demonstrativos da existencia real e efectiva dos prejuizos alegados.
II - So serão atendiveis os prejuizos irreparaveis que surjam como consequencia necessaria e imediata da execução, e não os que assumam um caracter meramente indirecto ou eventual.*
Nº Convencional:JSTA00017269
Nº do Documento:SA119700306008125
Data de Entrada:01/31/1970
Recorrente:A RIBATEJANA SARL E OUTROS
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - COOP HORTICOLA DO DIVOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:353
Referência Publicação 1:AD N107 ANOIX PAG1455
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1969/12/02.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/03/21 IN COL OF VXVIII PAG233.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG503.