Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017580
Data do Acordão:03/05/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:REGIME DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO
PRODUTOS COMPENSADORES
DIREITOS NIVELADORES
PEIXE
Sumário:I - No regime de aperfeiçoamento activo, produtos compensadores são todos os produtos resultantes de operações de aperfeiçoamento.
II - A tributação própria prevista na al. a) do n. 1 do art.
21 do Reg. (CEE) n. 1999/85, incidente sobre os detritos de peixe resultantes da operação de aperfeiçoamento, referidos na lista referente ao Anexo
VII do Reg. (CEE) n. 2228/91, não diz respeito a direitos niveladores compensadores, pois esses detritos não são exportados.
Nº Convencional:JSTA00046967
Nº do Documento:SA219970305017580
Data de Entrada:11/03/1993
Recorrente:FABRICAS VASCO DA GAMA-INDUSTRIAS TRANSFORMADORAS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Comunitária:REG CEE 1199/85 ART21 N1 A.
REG CEE 2228/91 ANEXO VII.