Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017580 |
| Data do Acordão: | 03/05/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | REGIME DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO PRODUTOS COMPENSADORES DIREITOS NIVELADORES PEIXE |
| Sumário: | I - No regime de aperfeiçoamento activo, produtos compensadores são todos os produtos resultantes de operações de aperfeiçoamento. II - A tributação própria prevista na al. a) do n. 1 do art. 21 do Reg. (CEE) n. 1999/85, incidente sobre os detritos de peixe resultantes da operação de aperfeiçoamento, referidos na lista referente ao Anexo VII do Reg. (CEE) n. 2228/91, não diz respeito a direitos niveladores compensadores, pois esses detritos não são exportados. |
| Nº Convencional: | JSTA00046967 |
| Nº do Documento: | SA219970305017580 |
| Data de Entrada: | 11/03/1993 |
| Recorrente: | FABRICAS VASCO DA GAMA-INDUSTRIAS TRANSFORMADORAS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA PORTO SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Comunitária: | REG CEE 1199/85 ART21 N1 A. REG CEE 2228/91 ANEXO VII. |