Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0252/08.8BEBRG
Data do Acordão:07/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CASO JULGADO
Sumário:Justifica-se admitir recurso de revista de acórdão que revoga decisão da primeira instância através de uma fundamentação juridicamente discutível.
Nº Convencional:JSTA000P24783
Nº do Documento:SA1201907100252/08
Data de Entrada:05/23/2019
Recorrente:ASCENDI NORTE - AUTO ESTRADAS DO NORTE, SA.
Recorrido 1:INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: