Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013129
Data do Acordão:03/26/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ESTADO DE NECESSIDADE
FUNCIONARIO DIPLOMATICO
Sumário:Age em estado de necessidade o funcionario que deixa de exercer as suas funções em virtude de circunstancias de tal modo graves que implicariam o desprestigio do funcionario e da função.
Nº Convencional:JSTA00007870
Nº do Documento:SA119810326013129
Data de Entrada:04/30/1979
Recorrente:CURTO , MANUEL
Recorrido 1:MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1522
Referência Publicação 1:AD N240 ANOXX PAG1149
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINNE DE 1978/08/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART2 ART11 N2 N3 ART19 ART20 ART21 N3 ART24.
D 47478 DE 1966/12/31 ART40 N1 ART70 N1.
EDF79 ART3 ART21 ART26 ART30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG807.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG37.
DUARTE FAVEIRO A INFRACÇÃO DISCIPLINAR PAG70.
BELEZA DOS SANTOS LIÇÕES DE DIREITO CRIMINAL PAG91.
BATTAGLINI TEORIA DE INFRACÇÃO CRIMINAL PAG305.