Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013337
Data do Acordão:05/22/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
CUSTAS
Sumário:Os créditos da Segurança Social gozam de privilégio mobiliário geral e são graduados a seguir aos créditos por impostos do Estado.
Nº Convencional:JSTA00033044
Nº do Documento:SA219910522013337
Data de Entrada:02/20/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SARIUS-GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:645
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CONST82 ART107 N4.
CPCI63 ART236 PAR4 ART276.
CCIV66 ART736 N1 ART738 N1 ART747 N1 A.
CPC67 ART456.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1.
CPT81 ART329 N1.