Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0104/11.4BEVIS.SA1.SA1
Data do Acordão:01/28/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34920
Nº do Documento:SA2202601280104/11
Recorrente:A..., UNIPESSOAL, LDA.
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: