Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028443
Data do Acordão:12/06/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E acto normativo o despacho conjunto que aprova uma tabela de vencimentos e altera o quadro do pessoal de determinado serviço.
II - O acto normativo goza dos atributos de generalidade e abstracção.
III - E ilegal a interposição de um recurso contencioso de anulação de um acto normativo, o que e causa da sua rejeição.
Nº Convencional:JSTA00030135
Nº do Documento:SA119901206028443
Data de Entrada:06/07/1990
Recorrente:BERNARDINO , AMERICO E OUTRO
Recorrido 1:MINDN - MINFIN - MINESS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7372
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINDN MINFIN E MINESS DE 1990/01/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 387/72 DE 1972/10/30.
DL 25/75 DE 1975/01/24 ART3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2.
PORT 385/79 DE 1979/07/31.
ETAF84 ART26 N1 C.
DL 98/89 DE 1989/03/29.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16.
Legislação Comunitária:AC STA DE 1981/02/05 IN AD N235 PAG845.
AC STA PROC15560 DE 1984/04/04.