Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01939/20.2BEPERT
Data do Acordão:02/05/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE CORTÊS
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo é competente para conhecer do recurso interposto contra sentença, quando o mesmo tiver por fundamento exclusivamente matéria de direito.
II - Não assenta em fundamentos exclusivamente de direito o recurso em que a recorrente extrai ilações do probatório diferentes das que constam da sentença recorrida, no que respeita à matéria de facto assente, pugnando por diferente enquadramento fáctico da causa.
Nº Convencional:JSTA000P33231
Nº do Documento:SA22025020501939/20
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... SGPS, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: