| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 024783 |
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| Data do Acordão: | 11/30/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA
AGENTE ESTAGIÁRIO
PROVIMENTO DEFINITIVO
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
APTIDÃO
PROVA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | I - Se a lei dipõe que no final dum estágio o estagiário é provido se tiver aptidão para o cargo, o desacerto do juízo, feito em acto administrativo, de que não tem essa aptidão, tem de ser demonstrado pelo interessado, dada a presunção da legalidade do acto em que é feito.
II - Os estagiários do Instituto de Reinserção Social (arts.
73 e 74 do DL 204/83, de 20/5), não pertencem ao quadro desse estabelecimento, não estando sujeitos à classificação de serviço disciplinada pelo Decr. Reg.
44-B/83, de 1 de Junho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031079 |
| Nº do Documento: | SA119881130024783 |
| Data de Entrada: | 02/27/1987 |
| Recorrente: | ESTACA , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5820 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINJ DE 1986/12/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 ART2.
DL 204/83 DE 1983/05/20 ART74 N5.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART1 N1 ART31.
PORT 272/85 DE 1985/05/11. |
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