Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01205/04
Data do Acordão:05/11/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
NULIDADE PROCESSUAL.
FACTOS RESULTANTES DA INSTRUÇÃO.
Sumário:Constitui nulidade processual a consideração de factos, capazes de influir na decisão da causa, que sejam complemento de outros que a autora tenha alegado e, em relação aos quais não tenha sido facultado à ré o exercício do contraditório, de acordo com o disposto no art. 264°/3 do C. P. Civil.
Nº Convencional:JSTA0005380
Nº do Documento:SA12005051101205
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:*
Área Temática 1:*
Aditamento: