Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01205/04 |
| Data do Acordão: | 05/11/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL. FACTOS RESULTANTES DA INSTRUÇÃO. |
| Sumário: | Constitui nulidade processual a consideração de factos, capazes de influir na decisão da causa, que sejam complemento de outros que a autora tenha alegado e, em relação aos quais não tenha sido facultado à ré o exercício do contraditório, de acordo com o disposto no art. 264°/3 do C. P. Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA0005380 |
| Nº do Documento: | SA12005051101205 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | * |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |