Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008596
Data do Acordão:02/10/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO QUANTIFICAVEL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PREDIO URBANO
ESGOTOS
Sumário:Não e de suspender a executoriedade do despacho que ordenou a construção de um ramal de esgotos em predio urbano situado em Lisboa, ja porque os prejuizos que podem resultar da imediata execução do acto são susceptiveis de avaliação economica, ja porque a suspensão determinaria grave dano para a prevenção e defesa da saude publica.
Nº Convencional:JSTA00016113
Nº do Documento:SA119720210008596
Data de Entrada:12/17/1971
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:FRANCO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:124
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6.
LOSTA56 ART15 N5.
RSTA57 ART60.