Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010793
Data do Acordão:10/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:DESPACHO NORMATIVO
ACTO GENERICO
ACTO REGULAMENTAR
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
REGULAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
TABELA DE VENCIMENTOS
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
Sumário:I - São insusceptiveis de recurso directo de anulação os regulamentos da administração central, como o Despacho Normativo n. 118/77, que aprova tabelas de remuneração dos serviços de policiamento, pela PSP e GNR, em espectaculos e divertimentos publicos, e dos serviços definidos no artigo 94 do Decreto-Lei n. 39550, de 26 de Fevereiro de 1954.
II - São, porem, directamente recorriveis os actos administrativos que porventura os regulamentos contenham, qualquer que seja a forma que estes revistam.
Nº Convencional:JSTA00011012
Nº do Documento:SA119781026010793
Data de Entrada:06/20/1977
Recorrente:SOC ANGLO-PORTUGUESA DE CINEMAS SARL
Recorrido 1:MIN DE ESTADO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1594
Referência Publicação 1:AD N205 ANOXVIII PAG26 - BMJ N282 PAG100 - RLJ N3636 ANO112 PAG38
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MIN DO ESTADO DE 1977/05/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART16 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1.
DL 42660 DE 1959/11/20 ART28 ART29 ART33.
DN 118/77 DE 1977/05/20.
DL 39550 DE 1954/02/26 ART94.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1962/11/08 IN COL AC VXIV PAG255.
AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1251 PAR2.
AC STAP PROC9541 DE 1977/11/24 IN AD N195 PAG405.
AC STAP PROC9823 DE 1974/11/24.
AC STA DE 1974/04/04 IN AD N154 PAG1153.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG859.
AC STA DE 1976/07/01 IN AD N179 PAG1410.
AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG261.
AC STA DE 1977/04/14 IN AD N188-189 PAG771.
AC STA DE 1977/07/21 IN AD N192 PAG1161.
AC STA DE 1977/10/20 IN AD N193 PAG117.
AC STA DE 1977/11/17 IN AD N197 PAG552.
Referência a Doutrina:LAUBADERE DROIT ADMINISTRATIF SPECIAL PAG36.
MASSIMO GIANNINI ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO VIV PAG171.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1326.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG82.
AFONSO QUEIRO ANOTAÇÃO AO AC DO STAP DE 1962/01/18 IN RLJ ANO97 PAG300.
RUI MACHETE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG106-107.
SERVULO CORREIA IN REVISTA DOS ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N35.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG65.
ERNST FORSTHOFF TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO PAG285.
RENATO ALESSI PRINCIPI DI DIRITTO ADMINISTRATIVO PAG789.