Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0887/11
Data do Acordão:02/29/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
SANAÇÃO
Sumário:I - Se o réu, apesar de não ter sido chamado a juízo, através da notificação prevista no nº 1 do art. 110º do CPPT, intervém no processo sem reclamar logo contra a falta dessa notificação, a nulidade daí decorrente fica sanada, não obstante se estar em presença de um vício que pode ser arguido a todo o tempo, mesmo depois de findo o processo.
II - A intervenção do réu no processo, em termos de se aperceber que a algo de anormal aconteceu na sua tramitação, impõe que consulte o processo e solicite a correcção das irregularidades que prejudicam a sua defesa, podendo o incumprimento desse ónus - princípio da auto-responsabilidade das partes no seu comportamento no processo – ter como efeito que se considere convalidado o que era nulo.
Nº Convencional:JSTA00067449
Nº do Documento:SA2201202290887
Data de Entrada:10/06/2011
Recorrente:DIRGER DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF COIMBRA DE 2011/05/26 PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT
Área Temática 2:DIR PROC CIV
Legislação Nacional:CPC96 ART194 A ART195 B ART196 ART198-A ART204 N2 ART771 E
CPTA02 ART81 ART83 ART37
CPPTRIB99 ART110 N1 ART145 N4
Aditamento: