Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 25297A |
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| Data do Acordão: | 11/10/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO MULTA SUSPENSÃO DE EFICACIA SANÇÃO PENAL SANÇÃO ADMINISTRATIVA SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
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| Sumário: | I - O fim imediato da sanção no ilicito penal administrativo e o cumprimento de um dever e não a retribuição, nem a prevenção especial ou geral que, contudo, podem constituir seus efeitos secundarios. II - Sendo pouco provavel a continuação da violação daquele dever o interesse publico não reclama a urgente aplicação da sanção - multa - pelo que da suspensão da eficacia do acto impugnado não ha grave lesão do mesmo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025305 |
| Nº do Documento: | SA11987111025297A |
| Data de Entrada: | 10/01/1987 |
| Recorrente: | DAVID , ROSA |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5022 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1987/06/29. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATORIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. DL 41403 DE 1957/11/27 ART1 ART2. DL 42641 DE 1959/11/12 ART1. |
| Referência a Doutrina: | EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG29. |
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Texto Integral