Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026982
Data do Acordão:12/11/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
MATÉRIA DISCIPLINAR
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
TUTELA
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
Sumário:I - Estão imediatamente sujeitas a recurso contencioso as deliberações do conselho de administração dos C.T.T. em matéria disciplinar.
II - O art. 56 do Regulamento Disciplinar dos C.T.T. aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril é ilegal, enquanto sujeita a recurso "hierárquico" necessário para o ministro da tutela as deliberações do conselho de administração proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como actos administrativos, definitivos e executórios, valendo apenas na medida em que o Estatuto dos CTT, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49368, de 10-11-69, considera esse recurso como facultativo.
Nº Convencional:JSTA00033827
Nº do Documento:SAP19911211026982
Data de Entrada:01/23/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:OLIVEIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:769
Referência Publicação 1:AD N377 ANOXXXII PAG549
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROCADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART10 N1 N3 - N5 ART56 ART58.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 N2 ART8 N1 N3 ART9 ART12 ART24 N2 ART25 N1 T ART26 N1 N4.
ETAF84 ART4 N3 ART51 N1.
LOSTA56 ART21.
DL 49368 DE 1969/11/10 NA REDACÇÃO DO DL 642/74 DE 1974/11/20 ART9.
DL 5/73 DE 1973/01/05.
CONST89 ART168 N1 X ART266 N2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART3 N1 N3 ART30 N1 ART34 N1 ART46 N2.
EDF84 ART75.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ IN BFDC VLVII PAG738.