Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028458
Data do Acordão:07/04/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ENFERMEIRO DIRECTOR
VAGA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
Sumário:A publicação da existência da vaga do lugar de enfermeiro director do serviço de enfermagem no Diário da República exigida pelo n. 15 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 178/85 de 23 de Maio de 1985, mantém-se não obstante a publicação ulterior do Decreto-Regulamentar n. 3/88 de 22 de Janeiro e do Decreto-Lei n. 401/89 de 10 de Novembro.
Nº Convencional:JSTA00032650
Nº do Documento:SA119910704028458
Data de Entrada:06/07/1990
Recorrente:ALVES , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1990/03/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 178/85 DE 1985/05/23 ART10 N15.
DRGU 3/88 DE 1988/01/22 ART14.
DL 401/89 DE 1989/11/10.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA V2 1985 PAG63.