Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028458 |
| Data do Acordão: | 07/04/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | ENFERMEIRO DIRECTOR VAGA PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL |
| Sumário: | A publicação da existência da vaga do lugar de enfermeiro director do serviço de enfermagem no Diário da República exigida pelo n. 15 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 178/85 de 23 de Maio de 1985, mantém-se não obstante a publicação ulterior do Decreto-Regulamentar n. 3/88 de 22 de Janeiro e do Decreto-Lei n. 401/89 de 10 de Novembro. |
| Nº Convencional: | JSTA00032650 |
| Nº do Documento: | SA119910704028458 |
| Data de Entrada: | 06/07/1990 |
| Recorrente: | ALVES , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1990/03/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 178/85 DE 1985/05/23 ART10 N15. DRGU 3/88 DE 1988/01/22 ART14. DL 401/89 DE 1989/11/10. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA V2 1985 PAG63. |