Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008273 |
| Data do Acordão: | 10/28/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR |
| Sumário: | I - O silencio, quando não haja possibilidade fisica de expressão ou o dever legal de declaração da vontade em certo prazo, não e relevante em direito administrativo. II - O acto tacito contenciosamente recorrivel e somente aquele que provenha do silencio da estação adequada (artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). |
| Nº Convencional: | JSTA00016963 |
| Nº do Documento: | SA119711028008273 |
| Data de Entrada: | 10/06/1970 |
| Recorrente: | FERREIRA , GRACINDA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | MINSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 941 |
| Referência Publicação 1: | AD N121 ANOXI PAG29 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINSA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART53. LOSTA56 ART15 N1. DL 4563 DE 1918/07/09. DL 17032 DE 1928/06/26. DL 49410 DE 1969/11/24 ART2 ART34. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1966/06/16 IN AP-DG 267 PAG267. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG453. |