Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008273
Data do Acordão:10/28/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:I - O silencio, quando não haja possibilidade fisica de expressão ou o dever legal de declaração da vontade em certo prazo, não e relevante em direito administrativo.
II - O acto tacito contenciosamente recorrivel e somente aquele que provenha do silencio da estação adequada (artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00016963
Nº do Documento:SA119711028008273
Data de Entrada:10/06/1970
Recorrente:FERREIRA , GRACINDA E OUTRAS
Recorrido 1:MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:941
Referência Publicação 1:AD N121 ANOXI PAG29
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINSA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 4563 DE 1918/07/09.
DL 17032 DE 1928/06/26.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART2 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1966/06/16 IN AP-DG 267 PAG267.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG453.