Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031278
Data do Acordão:02/16/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
CAUSA DE PEDIR
BOLSA DE ESTUDO
CLÁUSULA MODAL
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
CURSO DE ENFERMAGEM GERAL
ALEGAÇÕES
Sumário:I - Constitui acto administrativo sujeito a encargo, a decisão da A.R.S. que, ao abrigo do Regulamento para a Frequência do Curso de Enfermagem Geral, aprovado por despacho do Ministro da Saúde de 17.7.85, publicado no
DR II Série, n. 228, de 3.10.85, concede bolsa de estudo que lhe foi solicitada, assumindo a requerente o compromisso de prestar serviço de enfermagem, em local a indicar por ela, por período idêntico ao da duração da bolsa.
II - A causa de pedir é o facto concreto, ou conjunto de factos que servem de fundamento à pretensão deduzida pelo
A..
III - Nos termos do art. 664 do C.P.C., o Tribunal só pode, em princípio, servir-se dos factos articulados pelas partes, mas não está sujeito às suas alegações, no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.
Nº Convencional:JSTA00042178
Nº do Documento:SA119950216031278
Data de Entrada:10/20/1992
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO PORTO
Recorrido 1:BRAS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART9 N1.
CPC67 ART664.
RGU PARA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO APROVADO POR DESP MINSAUD DE1985/07/17 IN DR IIS 1985/10/03 ART1 ART2 N2 ART3 ART4 B D ART5 N3 ART6 ART7 ART9 ART10 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29124 DE 1992/01/23.
AC STAPLENO PROC31275 DE 1994/09/29.
ASS STJ 6/94 IN DR IS 1994/03/30.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG111.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO 1981 VI PAG205 PAG207.