Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA
IMPOSTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
INCIDENCIA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
-Lei 374-H/79, de 10-9, a favor da CRPQF, ao abrigo da autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da
Lei 21-A/79, de 29-6, e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, de 7-9.
II - Esse decreto-lei não excedeu o ambito da autorização legislativa, por a palavra "incidencia" dever ser dado o entendimento mais amplo, como querendo significar a definição dos elementos essenciais do tributo.
III - O facto de o Dec-Lei 374-H/79 ter entrado em vigor antes da Lei 43/79 não determina a inconstitucionalidade do primeiro desses diplomas, dado que não caducou a autorização decorrente do artigo 31 da Lei 21-A/79.
IV - De qualquer modo, publicada a Lei 43/79, logo passou a ter existencia juridica, pelo que o Dec-Lei 374-H/79 estaria sempre a coberto da autorização legislativa nela contida e apenas veria suspensa a sua eficacia ate a entrada em vigor dessa lei.
V - As autorizações legislativas contidas em leis orçamentais não caducam com a exoneração do governo a que são conferidas.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
D 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
CONST76 ART167 O ART168 N1 N3.
CONST82 ART106 N2 ART122 ART201 N1 B.
