Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0662/08
Data do Acordão:08/13/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO
Sumário:Não é inepta a petição, por inexistência ou ininteligibilidade da causa de pedir, no caso de substituição do acto reclamado indicado na petição inicial, se lhe são referíveis as ilegalidades ali invocadas.
Nº Convencional:JSTA00065128
Nº do Documento:SA2200808130662
Data de Entrada:07/16/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART193.
CPPTRIB99 ART2 E.
Aditamento: