Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DIRIGENTE.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
II - Assim, um Técnico Tributário que exerceu funções de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível II, em comissão de serviço, durante pelo menos um ano, vencendo pelo escalão (5) cinco, índice 610 da escala salarial do cargo, de acordo com disposto no artº. 4º nº 1 do DL nº. 187/90, de 07 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DL nº 42/97, de 07/02 e seu anexo I, tendo sido promovido à categoria de Técnico Tributário de 2ª classe e nomeado Chefe de Repartição de Finanças de nível II, a sua correcta inserção salarial deve processar-se no escalão 3, índice 630.
