Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011963 |
| Data do Acordão: | 05/28/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AUTOR DO ACTO RECORRIDO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | Nos termos do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, importa ilegalidade manifesta na interposição do recurso a sua apresentação perante entidade diversa daquela que proferiu o acto recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00007443 |
| Nº do Documento: | SA119810528011963 |
| Data de Entrada: | 08/09/1978 |
| Recorrente: | SILVA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2527 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1972/07/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2. RSTA57 ART61. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1980/02/13 IN AD N228 PAG1455. |