Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011963
Data do Acordão:05/28/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:Nos termos do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, importa ilegalidade manifesta na interposição do recurso a sua apresentação perante entidade diversa daquela que proferiu o acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00007443
Nº do Documento:SA119810528011963
Data de Entrada:08/09/1978
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2527
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1972/07/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2.
RSTA57 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/02/13 IN AD N228 PAG1455.