Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039375
Data do Acordão:02/03/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:SARGENTO
ARMADA
REMUNERAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
VENCIMENTO
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:O regime do DL n. 80/95, de 22/4, só se aplica para o futuro, não cobrindo também o período de tempo que decorreu desde a produção de efeitos do DL n.57/90, de 14/2 (1/10/1989 - art.30).
Nº Convencional:JSTA00050786
Nº do Documento:SA119990203039375
Data de Entrada:01/09/1996
Recorrente:VAZ , CUSTODIO E OUTROS
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1995/12/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:DL 80/95 DE 1995/04/20 ART1.
DL 57/90 DE 1990/02/14 ART1 ART30.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC39380 DE 1999/01/14.
AC STA PROC38832 DE 1998/05/27.
AC STA PROC38833 DE 1998/04/15.
AC STA PROC39190 DE 1997/06/03.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO NO NOVO CÓDIGO CIVIL PÁG97.