Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 078/16 |
| Data do Acordão: | 03/01/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso para apreciar questões que não assumem importância que, no âmbito do contencioso administrativo em sentido estrito, transcenda o caso singular e, perante a decisão conforme das instâncias, relevância jurídica para melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20134 |
| Nº do Documento: | SA120160301078 |
| Data de Entrada: | 01/20/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ISS, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |