Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:078/16
Data do Acordão:03/01/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso para apreciar questões que não assumem importância que, no âmbito do contencioso administrativo em sentido estrito, transcenda o caso singular e, perante a decisão conforme das instâncias, relevância jurídica para melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P20134
Nº do Documento:SA120160301078
Data de Entrada:01/20/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:ISS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: