Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038931
Data do Acordão:05/16/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR
PERMUTA
Sumário:O regime de permuta entre candidatos à frequência de estabelecimentos de ensino superior, nos termos do art.
42 da Portaria n. 707/92 de 9 de Julho, pressupõe a verificação dos requisitos legais ali fixados em relação a ambos os intervenientes.
Nº Convencional:JSTA00045653
Nº do Documento:SA119960516038931
Data de Entrada:10/31/1995
Recorrente:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DO INST DE CIENCIAS MEDICAS ABEL SALAZAR
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:PORT 707/92 DE 1992/07/09 ART42.