Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004912
Data do Acordão:05/09/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
ARGUIDO
IMPUTABILIDADE
Sumário:Declarado inimputável o autor de uma infracção fiscal, não deve ele ser indiciado.
Nº Convencional:JSTA00016023
Nº do Documento:SA219730509004912
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COELHO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:164
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CADU41 ART41.
RGA41 ART691 PAR2 PAR3 PAR4.
CP886 ART6 N1 ART41.