Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019865
Data do Acordão:03/10/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:FASES
PROFESSOR EFECTIVO
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
Sumário:I - É da competência do Director-Geral de Pessoal do Ministério da Educação a atribuição de fases aos professores efectivos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário ao abrigo do Dec-Lei 74/78, de 18/4.
II - A decisão sobre pretensão formulada nesse sentido, proferida pelo Director-Geral de Integração Administrativa enferma de incompetência por falta de atribuições e é, por isso, nula.
Nº Convencional:JSTA00034120
Nº do Documento:SA119920310019865
Data de Entrada:11/25/1983
Recorrente:PINHEIRO , ADELAIDE
Recorrido 1:DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1983/08/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART13.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART4 N2.
DL 290/75 DE 1975/06/14 ART11 N2.
DL 74/78 DE 1978/04/18 ART5 ART17.
DL 175/78 DE 1978/06/03 ART8.
DL 179/80 DE 1980/06/03 ART9.