Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001509
Data do Acordão:11/04/1965
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
CONTENCIOSO ADUANEIRO
REFORÇO DE CAUÇÃO
Sumário:O Tribunal Pleno so conhece do recurso depois de o recorrente ter procedido ao reforço da caução prestada, nos termos do artigo 179, n. 3 do Contencioso Aduaneiro.*
Nº Convencional:JSTA00001141
Nº do Documento:SAP19651104001509
Data de Entrada:05/14/1965
Recorrente:SILVA , LADISLAU
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:59
Referência Publicação 1:AD N53 ANOV PAG686
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC4104.
Decisão:ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART179 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1959/11/05 IN COL OF VXI PAG255.