Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011731
Data do Acordão:05/31/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PARECER
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:Constitui vicio de forma na emissão do acto administrativo, por falta de fundamentação, a mera remissão para parecer sem fundamentos e em que apenas se diz julgar-se de indeferir o pedido do interessado.
Nº Convencional:JSTA00010042
Nº do Documento:SA119790531011731
Data de Entrada:06/22/1978
Recorrente:INTERMOBEL-PREFABRICAÇÃO MODULAR SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1352
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11658 DE 1979/03/29.