Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DE EXECUÇÃO
PENHORA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0268/24.7BEFUN |
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| Data do Acordão: | 10/02/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | AUXILIO DO ESTADO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENHORA |
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| Sumário: | É ilegal a realização de acto de penhora tendo em vista assegurar o pagamento da quantia exequenda se previamente à sua concretização foi deduzido pedido de dispensa de prestação de garantia e a decisão de indeferimento que relativamente a esse pedido foi proferida ainda está pendente de julgamento da reclamação entretanto instaurada pela Executada ao abrigo do artigo 276.º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32697 |
| Nº do Documento: | SA2202410020268/24 |
| Recorrente: | AT-RAM E OUTROS |
| Recorrido 1: | A... S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral