Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012437 |
| Data do Acordão: | 06/15/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | PETIÇÃO DEFICIENTE DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | A falta de apresentação, no prazo fixado para o efeito, de nova petição, em que sejam supridas as deficiencias apontadas em despacho de que não houve reclamação, implica o indeferimento in limine do recurso, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00010063 |
| Nº do Documento: | SA119790615012437 |
| Data de Entrada: | 12/22/1978 |
| Recorrente: | SEMEDO , ARMANDO |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1446 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1978/09/26. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. |