Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012437
Data do Acordão:06/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:A falta de apresentação, no prazo fixado para o efeito, de nova petição, em que sejam supridas as deficiencias apontadas em despacho de que não houve reclamação, implica o indeferimento in limine do recurso, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00010063
Nº do Documento:SA119790615012437
Data de Entrada:12/22/1978
Recorrente:SEMEDO , ARMANDO
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1446
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1978/09/26.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.