Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA
PREFERÊNCIA
MOTORISTA PROFISSIONAL
PORT 149/79 DE 1979/04/04 ART5 ART8 N4 ART6 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035580 |
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| Data do Acordão: | 10/06/1999 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIO TORRES |
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| Descritores: | TÁXI LICENÇA PREFERÊNCIA MOTORISTA PROFISSIONAL |
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| Sumário: | Na atribuição de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros o motorista profissional (ou seja, "aquele que exerce a actividade de condução como profissão, mediante retribuição, sob a autoridade e direcção de outrem" - n. 2 do art. 3 do DL n. 74/79, de 4/4) com exercício efectivo e actual da profissão há mais de um ano, tem preferência sobre o industrial de transportes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052314 |
| Nº do Documento: | SA119991006035580 |
| Data de Entrada: | 09/15/1994 |
| Recorrente: | RIBEIRO , GARCIA |
| Recorrido 1: | CM DE OUREM E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE 1994/02/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N1 ART3 N2. PORT 149/79 DE 1979/04/04 ART5 ART8 N4 ART6 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/01/19 IN BMJ N383 PAG354. |
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Texto Integral