Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022284
Data do Acordão:02/23/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
ABERTURA DE CONCURSO
ACTO VINCULADO
REVOGAÇÃO DE ACTO VINCULADO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:I - Ao tempo dos factos e face ao regime legal vigente, o acto que determinou a abertura do concurso para provimento das vagas existentes para a categoria de 2 oficial do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, publicado no DR - 2 Serie, n. 285 de 13-XII-1983, era acto vinculado, constitutivo de direitos.
II - Deste modo so seria revogavel nos termos da alinea b) do n. 2 do art. 18 da LOSTA, conforme jurisprudencia corrente.
III - Fundando-se, porem, o acto revogatorio, para operar a revogação daquele acto de abertura de concurso, não na ilegalidade deste, mas do acto de graduação dos concorrentes, e aquele acto ilegal e por isso tem de ser anulado por vicio de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00029514
Nº do Documento:SA119890223022284
Data de Entrada:02/18/1985
Recorrente:GOMES , ALVARO E OUTRO
Recorrido 1:MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1358
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINNE DE 1984/10/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N1 N2 N3.
LOSTA56 ART18 N2 ART24 B ART56.
RSTA57 ART51 N4.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART9 N1 N2 N3.
PORT 930/82 DE 1982/10/02 ART15 N1.