Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
II - Para este efeito, incumbe ao Supremo Tribunal Administrativo indagar oficiosamente - socorrendo-se de todos os elementos constantes dos autos, qualquer que tenha sido a "parte" que os tenha produzido, e requisitando, se necessário, novos elementos - do preenchimento dos requisitos elencados nas três alíneas do n. 1 do art. 76 da LPTA.
III - Não incorre em nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que, para aquilitar da verificação do requisito da alínea a) do citado preceito, atendeu ao facto, documentado nos autos, de a utilização pela requerente do local salvo de ordem de despejo, além da sua curta duração, ser juridicamente precária, porque tinha por base tão-só um contrato-promessa de arrendamento sob condição (condição que não se veio a verificar), sendo a ocupação do local resultante de mera tolerância do promitente locador.
LPTA85 ART76 N1 A ART102.
