Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009374
Data do Acordão:11/27/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS
ZONA DE PROTECÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:Enferma de ilegalidade, por erro nos pressupostos de direito, o despacho que, ao abrigo do Decreto 361/71, autorizou a instalação de unidade fabril, pois tal diploma não se encontrava naquela data em vigor, não so por ter terminado o respectivo prazo de vigencia como ainda pela aprovação do plano integrado de Almada - Monte da Caparica. *
Nº Convencional:JSTA00004299
Nº do Documento:SAP19861127009374
Data de Entrada:06/23/1983
Recorrente:ROBERT BOSCH LDA
Recorrido 1:SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:765
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:D 361/71 DE 1971/08/23.
D 388/76 DE 1976/05/24 ART4.