Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009374 |
| Data do Acordão: | 11/27/1986 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS ZONA DE PROTECÇÃO PLANO DE URBANIZAÇÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
| Sumário: | Enferma de ilegalidade, por erro nos pressupostos de direito, o despacho que, ao abrigo do Decreto 361/71, autorizou a instalação de unidade fabril, pois tal diploma não se encontrava naquela data em vigor, não so por ter terminado o respectivo prazo de vigencia como ainda pela aprovação do plano integrado de Almada - Monte da Caparica. * |
| Nº Convencional: | JSTA00004299 |
| Nº do Documento: | SAP19861127009374 |
| Data de Entrada: | 06/23/1983 |
| Recorrente: | ROBERT BOSCH LDA |
| Recorrido 1: | SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 765 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. |
| Legislação Nacional: | D 361/71 DE 1971/08/23. D 388/76 DE 1976/05/24 ART4. |