Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
II - Porém, o juiz não está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas nem a considerar todos os argumentos que, segundo as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito, as partes tenham deduzido (artigos 664.º e 511.º do CPC).
III - A nulidade de acórdão por excesso de pronúncia acontece sempre que o tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento.
IV - Uma vez verificada a nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, o STA deverá suprir a nulidade declarando em que sentido a decisão se deve considerar modificada, de harmonia com o disposto no artigo 731.º do CPC.
