Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024617
Data do Acordão:04/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:DIREITO AO VENCIMENTO
CASO RESOLVIDO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO
PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO
REVOGAÇÃO
REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Sumário:I - O direito ao vencimento so se subjectiva na esfera juridica do funcionario atraves do acto que ordena o seu pagamento e da subsequente aceitação.
II - Ainda que um acto constitutivo de direitos se firme na ordem juridica, como caso resolvido, pode ser revogado, ao abrigo da lei posterior.
III - Um principio geral de direito administrativo, sem assento na Constituição, pode ser derrogado por normas legais e apenas por estas.
IV - O prazo de cinco anos previsto no art. 5 do Decreto-Lei n. 324/80, de 25 de Agosto, sobre a reposição de dinheiros publicos, aplica-se aos prazos que estavam a correr a data da sua entrada em vigor, contando-se a partir desta data, a menos que nos termos do art. 1 da Lei n. 54, de 16 de Julho de 1913 e do art. 309 do Cod. Civil, falte menos tempo para o prazo se completar, face ao disposto no n. 1 do art. 297 do mesmo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00020305
Nº do Documento:SA119880412024617
Data de Entrada:01/08/1987
Recorrente:MOTA , EDUARDO
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1749
Referência Publicação 1:BMJ N376 PAG438
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA FONTES.
Legislação Nacional:L 54 DE 1913/07/16 ART1.
LOSTA56 ART18 N2.
CCIV66 ART297 N1 ART309 ART424 ART482.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART3.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8 N1 A.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART26.
DL 324/80 DE 1980/08/25 ART4 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18298 DE 1987/02/12.
AC STA DE 1975/12/04 IN COL AC PAG1137.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1984/12/06 IN DR IIS 1983/05/23.
P PGR DE 1983/01/27 IN BMJ N329 PAG310.
P PGR DE 1984/04/05 IN BMJ N341 PAG21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG456 VII PAG763.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG300.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG151.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG311.