Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTEGRAÇÃO NA GUARDA FISCAL
DIREITOS ADQUIRIDOS
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
CERTIDÃO
TEMPO DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
22 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 40/82, de 6 de Fevereiro, que a antiguidade na Guarda Fiscal do pessoal oriundo das ex-províncias ultramarinas se reporta à sua integração na Guarda Fiscal de Moçambique e nas polícias fiscais dos restantes territórios.
II - Assim, não violou aquela disposição legal o despacho que reportou a antiguidade dos recorrentes na Guarda Fiscal
à data em que um deles ingressou na Polícia de Segurança Pública de Angola, com funções de âmbito fiscal, e à data em que o outro ingressou na Guarda Fiscal de Moçambique, não atribuindo relevância ao tempo de serviço anteriormente prestado pelo primeiro na Polícia de Segurança Pública de Lisboa e pelo segundo na Polícia de Segurança Pública de Moçambique, em funções estranhas ao âmbito fiscal.
III - Detectada a ilegalidade do cálculo do abono devido aos recorrentes, por erradamente se ter vindo a atribuir relevância ao tempo de prestação de serviço em forças policiais não fiscais, não envolve violação de direitos adquiridos a determinação da rectificação desse cálculo para os abonos fututos, pois, com este sentido e alcance, tal acto não pode sequer ser considerado revogatório.
IV - Não viola o princípio da igualdade o facto de, para os agentes da Polícia de Segurança da Metrópole que exerceram funções na mesma corporação nas ex-províncias ultramarinas e depois retomaram a origem, ser contado todo o tempo de serviço, enquanto para o elementos da Guarda Fiscal não conta o serviço prestado na Polícia de Segurança Pública, pois e a própria diferença da natureza das funções exercidas que justifica a diferenciação de tratamento.
V - O artigo 1, n. 4, do Decreto-Lei n. 143/85, de 8 de Maio, e uma norma de natureza adjectiva ou instrumental, que se destina a demarcar o valor probatório das certidões emitidas ao abrigo desse diploma, não impondo que seja atribuída relevância integral ao tempo de serviço certificado, pois esta relevância, em termos substantivos, é definida pelos diplomas que regulam cada uma das figuras em causa (aposentação, diuturnidades e progressão na carreira).
VI - Está suficientemente fundammentado o despacho que indefere a pretensão dos recorrentes, remetendo explicitamente para a fundamentação constante do parecer sobre o qual foi emitido, se neste parecer se explanam, com clareza, congruência e suficiência, as razões de facto e de direito que justificam aquele indeferimento.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART16 N1 C N2 C ART40 N2.
DL 59/90 DE 1990/02/14 ART1 ART5 ART15 N1 ART19 N1 N2 C ART21 N1 ART22 N1 N9 N10 ART26 N1 N2 N3 N5 ART29 N1.
DL 387/76 DE 1976/05/22 ART10.
DL 387/76 DE 1976/05/22 NA REDACÇÃO DO DL 40/82 DE 1982/02/06 ART9 N2.
DL 143/85 DE 1985/05/08 ART1 N4.
CPA91 ART125 N1.
