Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027061
Data do Acordão:10/04/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DECISÃO DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
SUBINSPECTOR DAPOLÍCIA JUDICIÁRIA
Sumário:Não violando a decisão disciplinar punitiva, nenhuma das normas legais que se afirmava violadas e tendo seu autor, competência para o proferir é de manter o mesmo na ordem jurídica, por legal.
Nº Convencional:JSTA00031247
Nº do Documento:SA119901004027061
Data de Entrada:04/11/1989
Recorrente:NAZARETH , JOAQUIM
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5413
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINJ.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART57 N1 N2.
EDF84 ART3 N4 B N6 ART23 N1 N2 E ART31 ART41 ART42 N1 ART59.
CPC67 ART684 N3.