Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
VIA PÚBLICA.
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
II - A construção de uma rotunda no local de um anterior cruzamento deve ser sinalizada na medida em que a execução da obra interfira com a circulação rodoviária em curso.
III - Se o perímetro da rotunda em construção já estiver delimitado por lancis justapostos, assim se delineando também a faixa de rodagem que os contorna, a circulação nessa faixa não será forçosamente afectada pela falta de sinalização de quaisquer obras ainda em realização no interior daquele perímetro.
IV - Assim, e estando a existência da mesma rotunda devidamente sinalizada, age com culpa exclusiva o condutor do veiculo que, chegado à entrada dela, prossegue em linha recta, vindo a embater nos lancis acima mencionados.
PROVIDO.
RCE54 ART3 N2 V ART4 N2 B.
