Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
II - Na falta da aludida oposição o recurso considera-se findo.
CPC67 ART767 N1.
ETAF84 ART24 C.
LPTA85 ART76 N1 A.
RSTA57 ART60.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023258 |
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| Data do Acordão: | 04/28/1987 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO OPOSIÇÃO DE JULGADOS IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - Não ha oposição de acordãos, para os efeitos do disposto no artigo 24, alinea l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), quando as decisões obtidas assentam em materia de facto inconciliavel, mantendo-se inalteravel o fundamento de direito. II - Na falta da aludida oposição o recurso considera-se findo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011235 |
| Nº do Documento: | SAP19870428023258 |
| Data de Entrada: | 11/13/1986 |
| Recorrente: | CONGREGAÇÃO DAS RELIGIOSAS DO AMOR DE DEUS |
| Recorrido 1: | PESSOA , MARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 398 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC23258 - AC 1 SECÇÃO DE 1978/07/20. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART820 PARUNICO N6. CPC67 ART767 N1. ETAF84 ART24 C. LPTA85 ART76 N1 A. RSTA57 ART60. |
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Texto Integral