Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002786
Data do Acordão:06/14/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
TRANSGRESSÃO FISCAL
AMNISTIA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
PRAZO
Sumário:A obrigação fiscal que, como condição da amnistia, se encontra prevenida na alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82 pode ser satisfeita a todo o tempo desde que extintos se não mostrem por outra via o respectivo procedimento penal ou a pena.
Nº Convencional:JSTA00003993
Nº do Documento:SA219840614002786
Data de Entrada:03/02/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOPES , ERNESTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:551
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CICOM63 ART64.
CPCI63 ART117.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/01/02.
AC STJ DE 1984/03/16.