Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0439/17
Data do Acordão:05/11/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
Sumário: É de admitir revista de acórdão em matéria de aplicação de pena expulsiva (demissão).
Nº Convencional:JSTA000P21853
Nº do Documento:SA1201705110439
Data de Entrada:04/06/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: