Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025517
Data do Acordão:05/17/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:INIBIÇÃO DE USO DE CHEQUE
MEDIDA DE SEGURANÇA
BANCO DE PORTUGAL
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PENA CRIMINAL
MEDIDA DE SEGURANÇA
PROCESSO PENAL
INFRACÇÃO AUTONOMA
INFRACÇÃO PENAL
ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO
Sumário:A medida de restrição ao uso de cheque e uma simples medida de segurança administrativa, pelo que, a sua aplicação pelo Banco de Portugal não pode levar a considerar-se o artigo 13 do Decreto-
-Lei n. 14/84, de 11/05/1984, como materialmente inconstitucional por violação dos ns. 1 e 2 do artigo 27 e n. 1 do artigo 32 ambos da CRP, que respeitam a penas e medidas de segurança, impostas em processo criminal por uma autoridade judicial para punir ilicitos autonomos e especificos do direito criminal de justiça e não a medidas de segurança administrativas, impostas num processo simplificado por uma autoridade não judicial.
Nº Convencional:JSTA00021250
Nº do Documento:SA119880517025517
Data de Entrada:11/03/1987
Recorrente:ANSELMO , ANTONIO
Recorrido 1:DIRECTOR-ADJUNTO DEPARTAMENTO INSPECÇÃO CREDITO DO BANCO DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2575
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CRIM. DIR ECON - DIR BANC. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:DL 14/84 DE 1984/05/11 ART10 N1 ART11 N1 A N2 N3 ART12 N1 N2 ART13 N1N2 ART14 - ART16 ART17 N1 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/17.
CONST82 ART27 N1 N2 ART32 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21210 DE 1985/12/12.
AC STA PROC21978 DE 1986/06/19.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL 1971 VI PAG27.
BETTIOL DIREITO PENAL TIV.
PINTO COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1955 VII PAG31.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG182.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUES 1981 VI PAG16.