Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005021
Data do Acordão:03/07/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:CODIGO DA ESTRADA
RECLAMAÇÃO
MULTA
TRANSGRESSÃO
APREENSÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:Violou a lei o despacho que apreendeu a carta ou licença de conduzir proferido numa reclamação respeitante a multa por transgressão do Codigo da Estrada.
Nº Convencional:JSTA00025992
Nº do Documento:SA119580307005021
Data de Entrada:03/06/1957
Recorrente:SOUSA , JOSE
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1957/02/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:CE54 ART55 N3 ART70 N1 B.
DL 39987 DE 1954/12/22 ART45 N4.